TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020314489MCI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A PET. GREVE DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. SINDMÉDICO. CORTE DE PONTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM OUTRAS CATEGORIAS. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar vindicada, ante o descumprimento ostensivo de determinação judicial por parte do SINDMÉDICO, a fumaça do bom direito, como pressuposto das medidas cautelares, esmaece-se, já que a ordem jurídica não pode se compadecer com a desobediência e, por conseguinte, afigura-se escorreita a decisão em que se indeferiu a liminar vindicada para o fim de determinar ao Distrito Federal que suspenda todo e qualquer ato que importe no corte de ponto dos médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no período de paralisação e nos consequentes descontos. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A PET. GREVE DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. SINDMÉDICO. CORTE DE PONTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM OUTRAS CATEGORIAS. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar vindicada, ante o descumprimento ostensivo de determinação judicial por parte do SINDMÉDICO, a fumaça do bom direito, como pressuposto das medidas cautelares, esmaece-se, já que a ordem jurídica não pode se compadecer com a desobediência e, por conseguinte, afigura-se escorreita a decisão em que se indeferiu a liminar vindicada para o fim de determinar ao Distrito Federal que suspenda todo e qualquer ato que importe no corte de ponto dos médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no período de paralisação e nos consequentes descontos. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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