TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20160020075640MCI
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INSTÂNCIA REVISORA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. I - O recurso de apelação interposto no processo de mandado de segurança, atualmente, é recebido apenas pelo juízo ad quem, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/09 e art. 1.012, §1º, Código de Processo Civil de 2015. II- Todavia, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do dispositivo da Lei do Mandado de Segurança, para admitir, excepcionalmente, o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. III- Ante a relevância na argumentação do recurso de apelação da terceira interessada, impõe-se o seu recebimento no duplo efeito. IV- Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INSTÂNCIA REVISORA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. I - O recurso de apelação interposto no processo de mandado de segurança, atualmente, é recebido apenas pelo juízo ad quem, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/09 e art. 1.012, §1º, Código de Processo Civil de 2015. II- Todavia, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do dispositivo da Lei do Mandado de Segurança, para admitir, excepcionalmente, o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. III- Ante a relevância na argumentação do recurso de apelação da terceira interessada, impõe-se o seu recebimento no duplo efeito. IV- Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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