TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Cautelar Inominada-20150020130504MCI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na via estreita dos Embargos de Declaração, não se conhece de matéria de direito já decidida ou estranha ao acórdão impugnado, visto que se trata de recurso que não admite o reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na via estreita dos Embargos de Declaração, não se conhece de matéria de direito já decidida ou estranha ao acórdão impugnado, visto que se trata de recurso que não admite o reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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