TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Cautelar Inominada-20160020238105MCI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura dos presentes embargos indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela recorrente, patente o seu interesse de agir. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura dos presentes embargos indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela recorrente, patente o seu interesse de agir. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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