TJDF MCT - 267259-20060020004600MCT
MEDIDA CAUTELAR BUSCANDO A RETIRADA DO NOME DO SPC. SITUAÇÃO DE INDIMPLÊNCIA PERMANECIDA. DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais não enseja ao devedor, automaticamente, o direito de ter seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes. A sentença proferida nos autos principais não excluiu a condição de devedor do requerente, ao contrário, reconheceu-o inadimplente. Permanecendo, pois, a situação de inadimplência, o credor possui direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.2. Medida cautelar julgada improcedente e extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR BUSCANDO A RETIRADA DO NOME DO SPC. SITUAÇÃO DE INDIMPLÊNCIA PERMANECIDA. DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais não enseja ao devedor, automaticamente, o direito de ter seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes. A sentença proferida nos autos principais não excluiu a condição de devedor do requerente, ao contrário, reconheceu-o inadimplente. Permanecendo, pois, a situação de inadimplência, o credor possui direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.2. Medida cautelar julgada improcedente e extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
14/02/2007
Data da Publicação
:
13/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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