TJDF MDI - 814254-20140020069823MDI
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REGULAMENTAÇÃO DO art. 41, § 1º da LODF. APLICAÇÃO DA LEI GERAL (art. 57 da Lei n. 8.213/1991) E LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM INJUNTIVA. 1. Nos termos do artigo 71, §1º , inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal. Assim, tendo em vista que a iniciativa da referida lei é privativa do Chefe do Executivo, a ele deve ser atribuída a omissão legislativa, de modo que tal conduta inviabiliza a atuação do Poder Legislativo, diante da vedação de produção de norma formalmente inconstitucional por vício de iniciativa. Preliminares rejeitadas. 2. Ainércia da União em fixar normas gerais não impede o Distrito Federal de regular a matéria, exercendo sua competência legislativa plena, consoante assegurado na forma do § 3º do art. 24 da CF, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal especificá-las de acordo com as suas peculiaridades. 3. É imperioso que o lapso legislativo consistente na ausência de regulamentação do art. 41, § 1º, da LODF seja suprimido mediante a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 e Lei Complementar n. 142/2013, a fim de efetivar o direito à aposentadoria especial do servidor público distrital portador de deficiência física, cujos requisitos devem ser examinados pela autoridade administrativa a quem compete a apreciação do pedido. 4. Ordem injuntiva parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REGULAMENTAÇÃO DO art. 41, § 1º da LODF. APLICAÇÃO DA LEI GERAL (art. 57 da Lei n. 8.213/1991) E LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM INJUNTIVA. 1. Nos termos do artigo 71, §1º , inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal. Assim, tendo em vista que a iniciativa da referida lei é privativa do Chefe do Executivo, a ele deve ser atribuída a omissão legislativa, de modo que tal conduta inviabiliza a atuação do Poder Legislativo, diante da vedação de produção de norma formalmente inconstitucional por vício de iniciativa. Preliminares rejeitadas. 2. Ainércia da União em fixar normas gerais não impede o Distrito Federal de regular a matéria, exercendo sua competência legislativa plena, consoante assegurado na forma do § 3º do art. 24 da CF, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal especificá-las de acordo com as suas peculiaridades. 3. É imperioso que o lapso legislativo consistente na ausência de regulamentação do art. 41, § 1º, da LODF seja suprimido mediante a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 e Lei Complementar n. 142/2013, a fim de efetivar o direito à aposentadoria especial do servidor público distrital portador de deficiência física, cujos requisitos devem ser examinados pela autoridade administrativa a quem compete a apreciação do pedido. 4. Ordem injuntiva parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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