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Jurisprudência


TJDF MDI / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Injunção-20170020056319MDI

Ementa

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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