TJDF MDI -Mandado de Injunção-20020020079937MDI
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEI DISTRITAL 2977/2002 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.1. O estado de inércia legiferante do Governador do Distrito Federal na regulamentação de lei distrital justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, de que seja titular a parte impetrante (CF, art. 5º, LXXI). 2. A falta de norma regulamentadora, exigida ou suposta pela Constituição, é que legitima o acesso ao mandado de injunção. 3. A ausência de lacuna técnica acarreta a inadmissibilidade da ação.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEI DISTRITAL 2977/2002 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.1. O estado de inércia legiferante do Governador do Distrito Federal na regulamentação de lei distrital justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, de que seja titular a parte impetrante (CF, art. 5º, LXXI). 2. A falta de norma regulamentadora, exigida ou suposta pela Constituição, é que legitima o acesso ao mandado de injunção. 3. A ausência de lacuna técnica acarreta a inadmissibilidade da ação.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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