TJDF MDI -Mandado de Injunção-20080020000934MDI
Mandado de Injunção. Regulamentação do direito à Gratificação de Titulação prevista na Lei Distrital nº 3.824/6. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. O cabimento do mandado de injunção restringe-se à falta de norma regulamentadora de direitos previstos na Constituição Federal e, no caso dos Estados e do Distrito Federal, nas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente. Inadequada essa via para sanar eventual omissão do poder público em regulamentar direito previsto em norma infraconstitucional. 2. Processo extinto sem resolução de mérito.
Ementa
Mandado de Injunção. Regulamentação do direito à Gratificação de Titulação prevista na Lei Distrital nº 3.824/6. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. O cabimento do mandado de injunção restringe-se à falta de norma regulamentadora de direitos previstos na Constituição Federal e, no caso dos Estados e do Distrito Federal, nas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente. Inadequada essa via para sanar eventual omissão do poder público em regulamentar direito previsto em norma infraconstitucional. 2. Processo extinto sem resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
17/04/2009
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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