TJDF MDI -Mandado de Injunção-20110020068398MDI
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRABALHO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EXPRESSA PELA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91. PEDIDO IMPROCEDENTE.É cabível o mandado de injunção em face da falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício dos direitos, liberdades e das prerrogativas inerentes à cidadania. Contudo, no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de risco de vida ao servidor público distrital, há previsão expressa na Lei nº 8112/90, artigo 61, incisos IV e VIII, e art. 68, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. Portanto, não há falta de norma regulamentadora a justificar a concessão de mandado de injunção. Pedido julgado improcedente.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRABALHO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EXPRESSA PELA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91. PEDIDO IMPROCEDENTE.É cabível o mandado de injunção em face da falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício dos direitos, liberdades e das prerrogativas inerentes à cidadania. Contudo, no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de risco de vida ao servidor público distrital, há previsão expressa na Lei nº 8112/90, artigo 61, incisos IV e VIII, e art. 68, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. Portanto, não há falta de norma regulamentadora a justificar a concessão de mandado de injunção. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
19/07/2011
Data da Publicação
:
01/09/2011
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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