TJDF MSG - 1000448-20160020196243MSG
Mandado de segurança - Concurso público - Reserva de cotas para pessoas negras/pardas - Autodeclaração: não tem natureza absoluta, perene e incontrastável, como se infere do § único, do art. 2º, da Lei 12.910/14. Fosse de outro modo, não cogitaria a lei de constatação de declaração falsa, com a possiblidade de eliminação do candidato do concurso, entre outras medidas - Avaliação unânime da banca examinadora contrária à declaração do candidato: decisão que tem respaldo jurídico e atrai a necessidade de dilação probatória, incompatível com o mandamus - Denegação, sem resolução do mérito.
Ementa
Mandado de segurança - Concurso público - Reserva de cotas para pessoas negras/pardas - Autodeclaração: não tem natureza absoluta, perene e incontrastável, como se infere do § único, do art. 2º, da Lei 12.910/14. Fosse de outro modo, não cogitaria a lei de constatação de declaração falsa, com a possiblidade de eliminação do candidato do concurso, entre outras medidas - Avaliação unânime da banca examinadora contrária à declaração do candidato: decisão que tem respaldo jurídico e atrai a necessidade de dilação probatória, incompatível com o mandamus - Denegação, sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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