ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. TJDFT. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. 14,23%. CARÁTER DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO NO STF. RETIRADA DE FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Avantagem pecuniária individual decorrente da Lei nº 10.698/2003 revestiu-se do caráter de revisão geral anual, porquanto promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e autarquias e fundações federais, à medida que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração. 2. Essa constatação torna-se ainda mais evidente com o advento da Lei nº 13.317/2016, que concedeu reajuste aos servidores do Poder Judiciário, prevendo expressamente no artigo 6º a incorporação dos valores decorrentes da adequação da VPI no novo plano remuneratório. 3. Não há como reconhecer nenhuma ilegalidade no ato atacado, que suprimiu do contracheque do impetrante, a partir do mês de maio de 2016, o pagamento da vantagem, diante do entendimento delineado pelo STF, onde tramita reclamação questionando o direito. 4. Segurança denegada.