TJDF MSG - 1002014-MSG232290
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 10/90 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS NOS OFÍCIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.697/2008. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Com a superveniência da Lei nº 11.697/2008, que, em seu artigo 74, dispõe que os Ofícios de Notas da Circunscrição Judiciária de Brasília podem acumular a função de protesto de títulos e de notas, a pretensão almejada com a impetração, de anulação do Provimento nº 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispunha sobre a indigitada cumulação, não possui resultado prático e útil a ser desfrutado, sendo insofismável a perda de objeto da impetração. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 10/90 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS NOS OFÍCIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.697/2008. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Com a superveniência da Lei nº 11.697/2008, que, em seu artigo 74, dispõe que os Ofícios de Notas da Circunscrição Judiciária de Brasília podem acumular a função de protesto de títulos e de notas, a pretensão almejada com a impetração, de anulação do Provimento nº 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispunha sobre a indigitada cumulação, não possui resultado prático e útil a ser desfrutado, sendo insofismável a perda de objeto da impetração. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada. Maioria.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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