MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DF - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ - FORMA DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. AGAAJ - Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas foi reajustada pela Lei Distrital nº 3.351/2004 em 40 pontos percentuais a partir de 1º/05/2004. Assim, a interpretação conforme a Lei Distrital nº 3.351/2004 impõe que o reajuste seja calculado levando em consideração o aumento de 40 pontos na fórmula de cálculo, não incidindo aumento de 40% sobre toda a GAAJ. 2. Os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público e a responsabilidade fiscal exigem o cumprimento de diversos requisitos para a validade e eficácia de leis que geram despesas, notadamente o cálculo da estimativa do impacto financeiro-orçamentário e a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar essa despesa. 3. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário do reajuste conferido pela Lei Distrital nº 3.351/2004 levou em consideração a interpretação no sentido de que o aumento concedido seria de 40 pontos e não de 40%, existindo dotação orçamentária tão somente para suportar a despesa originária do aumento em 40 pontos. 4. Deste modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.824/2006, que ratificou a vontade do legislador, deixando expresso que o reajuste da GAAJ concedido pela Lei Distrital nº 3.351/2004 era de apenas 40 pontos. 5. Conhecido, denegou-se a segurança.Unânime.