TJDF MSG - 1004569-20160020371677MSG
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. POSTERIOR PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DE UM DELES. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DESTE CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO OUTRO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. 1. Se na última manifestação processual da impetrante foi formulado pedido de publicação em nome exclusivo de determinado advogado, e se tal pleito foi atendido, tendo sido feita referência ao nome do causídico indicado na publicação de decisão que inadmitira o recurso especial interposto pela impetrante, não se há de falar em nulidade da decisão do Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de republicação dessa decisão. 2. Ainda que se pudesse desconsiderar a última petição apresentada pela impetrante e se fosse levar em consideração a manifestação em que pleiteou a intimação em nome de dois advogados, não haveria nulidade a ser declarada, pois não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. POSTERIOR PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DE UM DELES. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DESTE CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO OUTRO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. 1. Se na última manifestação processual da impetrante foi formulado pedido de publicação em nome exclusivo de determinado advogado, e se tal pleito foi atendido, tendo sido feita referência ao nome do causídico indicado na publicação de decisão que inadmitira o recurso especial interposto pela impetrante, não se há de falar em nulidade da decisão do Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de republicação dessa decisão. 2. Ainda que se pudesse desconsiderar a última petição apresentada pela impetrante e se fosse levar em consideração a manifestação em que pleiteou a intimação em nome de dois advogados, não haveria nulidade a ser declarada, pois não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão