TJDF MSG - 1007772-20160020369673MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se tratando de mandado de segurança coletivo, mas individual, há que se concluir que os impetrantes, pessoas naturais, não ostentam legitimidade para, em nome próprio, postularem a concessão da segurança em benefício dos demais ocupantes de terrenos situados no Condomínio Mini Chácaras.2. O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado objetivando obstar atos cuja competência pertence à AGEFIS.3. O mandado de segurança não é via adequada para produção de provas.4. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se tratando de mandado de segurança coletivo, mas individual, há que se concluir que os impetrantes, pessoas naturais, não ostentam legitimidade para, em nome próprio, postularem a concessão da segurança em benefício dos demais ocupantes de terrenos situados no Condomínio Mini Chácaras.2. O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado objetivando obstar atos cuja competência pertence à AGEFIS.3. O mandado de segurança não é via adequada para produção de provas.4. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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