ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA VINCULAÇÃO COMO MOTORISTA AUXILIAR DO SISTEMA DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO ANTERIOR AO SISTEMA COMO PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO NA QUALIDADE DE MOTORISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Aplicável a Teoria da Encampação quando a autoridade impetrada defende a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança e existe relação de subordinação entre as autoridades. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Deixando o Impetrante de cumprir o requisito previsto no Art. 8º, inciso IX, da Lei nº 5.323/2014, no momento em que requereu sua matrícula como motorista auxiliar, inexiste direito líquido e certo à obtenção de sua vinculação ao sistema nessa qualidade. No caso concreto, o Impetrante, servidor público, ao requerer a transferência da titularidade de sua permissão/autorização, que detinha desde 19/07/2005, acabou por se desvincular do sistema de prestação de serviço autônomo de táxi, perdendo, consequentemente o direito a ser enquadrado na exceção prevista no Art. 86 da Lei nº 5.323/2014, que permite aos servidores públicos que detinham permissão/autorização anteriores à edição da lei continuarem vinculados ao sistema. 3. A Administração Pública pode rever seus atos quando detectadas ilegalidades, como no caso concreto, em que cassada a matrícula de motorista do Autor somente quando houve ciência inequívoca do Poder Público acerca da qualidade de servidor público ostentada pelo Impetrante. Súmula 473 do STF. 4. Segurança denegada.