TJDF MSG - 1007805-20160020058390MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE HÁ COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cumpre reconhecer, de plano, a falta de comprovação de direito líquido e certo por parte do impetrante, haja vista que os documentos coligidos à exordial são incapazes de demonstrar se a pretensão encontra-se fulminada pela coisa julgada, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Julgou-se extinto o processo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE HÁ COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cumpre reconhecer, de plano, a falta de comprovação de direito líquido e certo por parte do impetrante, haja vista que os documentos coligidos à exordial são incapazes de demonstrar se a pretensão encontra-se fulminada pela coisa julgada, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Julgou-se extinto o processo.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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