ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICANDO O TETO EM MOMENTO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em que se alega cálculo equivocado da pensão por morte de que a Impetrante é beneficiária, porque o limite constitucional foi aplicado aos proventos do servidor falecido em momento anterior à aplicação da fórmula pensionária. 2 No julgamento do RE 675.978/SP, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculo para incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias é o montante bruto auferido pelo servidor depois de submetido ao limite constitucional, raciocínio que também pode ser aplicado para o cálculo da pensão civil por morte do servidor aposentado. 3 A Presidência da Corte de Contas possui autonomia para decidir em desacordo com decisões anteriores do Plenário, invocando aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, máxime porque agindo dessa forma defere liberação apenas de valores incontroversos, que poderão ser revistos diante de futura decisão plenária. 4 A aplicação do teto remuneratório é imediata e plena, sendo que não implica vulneração à irredutibilidade de vencimentos, especialmente se a Impetrante não chegou a auferir montante pensionário superior àquele que lhe foi deferido. 5 Segurança denegada.