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Jurisprudência


TJDF MSG - 1008196-20160020435956MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR. EXONERAÇÃO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DE CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESIGNAÇÃO ININTERRUPTA PARA CARGOS COMISSIONADOS. SEGURANÇA DENEGADA.1 Mandado de Segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, em que o Impetrante, Coronel da Polícia Militar do Distrito Fedeal, alegando ter sido ilegalmente exonerado da função de Comandante da Academia de Polícia Militar, pretende ser designado para outro cargo policial comissionado.2 O Governador do Distrito Federal é autoridade apta a responder no mandado de segurança por exercer o comando superior da Polícia Militar, nos termos da Lei Orgânica, sendo o responsável direto pelo ato impugnado.3 A Lei 7.289/84 apenas garante aos Policiais Militares a ocupação de cargos correspondentes aos seus postos e graduações, não estabelecendo o direito à designação ininterrupta para cargos comissionados, preenchíveis mediante livre nomeação e exoneração ad nutum.4 Segurança denegada.

Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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