TJDF MSG - 1008212-20160020228104MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECOLHIMENTO DE ICMS. NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E PENALIDADE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DISTRITAL. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato administrativo que apreendeu mercadorias e aplicou penalidade à transportadora impetrante, em razão de documentação inidônea a acobertar o transporte de referidos produtos.2. A notificação de lavratura do auto de apreensão das mercadorias e a penalidade aplicada à impetrante está em desacordo com a legislação distrital, eis que não obedeceu ao devido processo administrativo, ofendendo as garantias do contraditório e da ampla defesa.3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECOLHIMENTO DE ICMS. NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E PENALIDADE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DISTRITAL. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato administrativo que apreendeu mercadorias e aplicou penalidade à transportadora impetrante, em razão de documentação inidônea a acobertar o transporte de referidos produtos.2. A notificação de lavratura do auto de apreensão das mercadorias e a penalidade aplicada à impetrante está em desacordo com a legislação distrital, eis que não obedeceu ao devido processo administrativo, ofendendo as garantias do contraditório e da ampla defesa.3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
27/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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