main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 1008913-20160020400915MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTEMPLAÇÃO COM PONTOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.Há que ser reconhecida a existência da coisa julgada se já se pronunciou o Judiciário, proclamando, em sede de ação de conhecimento, a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes na via mandamental, de serem contemplados com os efeitos da decisão judicial que reconheceu a nulidade da Prova de Redação Técnica do concurso de que participaram, de modo que, sendo-lhes atribuída a pontuação máxima da aludida avaliação, haveria alteração do resultado final do certame e restaria caracterizada a sua preterição em relação a candidatos já nomeados e empossados no cargo pretendido.Por idênticos fundamentos, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes que manejaram a presente ação mandamental e que, conquanto não tenham sido alcançados pela coisa julgada, pretendem, igualmente, a alteração do resultado final do certame.

Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 17/04/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão