TJDF MSG - 1008913-20160020400915MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTEMPLAÇÃO COM PONTOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.Há que ser reconhecida a existência da coisa julgada se já se pronunciou o Judiciário, proclamando, em sede de ação de conhecimento, a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes na via mandamental, de serem contemplados com os efeitos da decisão judicial que reconheceu a nulidade da Prova de Redação Técnica do concurso de que participaram, de modo que, sendo-lhes atribuída a pontuação máxima da aludida avaliação, haveria alteração do resultado final do certame e restaria caracterizada a sua preterição em relação a candidatos já nomeados e empossados no cargo pretendido.Por idênticos fundamentos, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes que manejaram a presente ação mandamental e que, conquanto não tenham sido alcançados pela coisa julgada, pretendem, igualmente, a alteração do resultado final do certame.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTEMPLAÇÃO COM PONTOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.Há que ser reconhecida a existência da coisa julgada se já se pronunciou o Judiciário, proclamando, em sede de ação de conhecimento, a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes na via mandamental, de serem contemplados com os efeitos da decisão judicial que reconheceu a nulidade da Prova de Redação Técnica do concurso de que participaram, de modo que, sendo-lhes atribuída a pontuação máxima da aludida avaliação, haveria alteração do resultado final do certame e restaria caracterizada a sua preterição em relação a candidatos já nomeados e empossados no cargo pretendido.Por idênticos fundamentos, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes que manejaram a presente ação mandamental e que, conquanto não tenham sido alcançados pela coisa julgada, pretendem, igualmente, a alteração do resultado final do certame.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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