MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL E CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. PRETERIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.1. Instruída a petição inicial com a prova pré-constituída dos fatos narrados, a existência ou não da liquidez e certeza do direito pleiteado constitui matéria afeto ao mérito do mandado de segurança a ensejar a concessão ou não da ordem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.2. Na forma do art. 13, I, 'c', do RITJDFT, compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal. Preliminar de incompetência do Órgão Especial rejeitada.3. O fato de outro mandado de segurança conter a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos não enseja a conexão dos feitos, pois o pleito de cada um dos impetrantes é individual em face da classificação obtida no certame, o que impõe a análise individualizada de cada um deles em relação à suposta preterição.4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da nomeação do candidato paradigma, o que teria gerado a preterição e constitui a causa de pedir da impetração. Prejudicial afastada.5. A preterição em ordem classificatória decorrente de erro da Administração quanto à nomeação de candidato sub judice não legitima a produção de mais um ato equivocado, com a nomeação de candidatos preteridos e aprovados fora do número de vagas previsto no edital.6. A contratação de candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, fica a critério da Administração Pública, que decidirá de acordo com a sua conveniência e oportunidade, cabendo a ela examinar requisitos tais como, a existência de vaga, a disponibilidade de orçamento para comportar os gastos e se a contratação não afetará o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.7. Preliminares e prejudicial afastadas. Segurança denegada.