DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. COTAS SOCIAIS. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS. ELIMINAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O escopo das alterações legislativas decorrentes do Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.880/10) e da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014) é assegurar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho aos candidatos preteridos, alvos de discriminação por serem pretos ou pardos, decorrente da percepção da sociedade acerca de suas características físicas tais como cor da pele, traços faciais, textura do cabelo.2. Não ressai nenhuma ilegalidade do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (Edital nº 15-TJDFT/2016), o qual estabelece que o candidato será entrevistado por banca avaliadora composta por três membros, sendo suficiente o reconhecimento por pelo menos 1 (um) membro da banca.3. Ao se inscrever no concurso, o candidato aceitou todas as condições impostas pelo edital, tendo ciência que na hipótese de constatação de falsidade da declaração seria eliminado do certame, consoante disposto no item 6.2.4.4. Não há que se falar em ilegalidade do ato passível de correção pelo Poder Judiciário, eis que a Administração agiu dentro da sua esfera de discricionariedade, observados os critérios de razoabilidade e legalidade.5. Segurança denegada.