ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. TCDF. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. 14,23%. CARÁTER DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. LEI Nº 3.172/03. NÃO RECONHECIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 4.356/09. ÍNDICES ABSORVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. Tendo sido protocolada a impetração em maio de 2016, visando combater ato praticado em fevereiro de 2016, não se verifica o transcurso da totalidade do prazo decadencial de cento e vinte dias previsto na Lei nº 12.016/09.2. A jurisprudência há muito afastou a necessidade de autorização expressa para impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal.3. Consoante o art. 21 da Lei nº 12.016/2009, para impetrar mandado de segurança, a associação deve fazer prova de estar legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. Preliminar de ilegitimidade ativa da ASSECON acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação a ela.4. A despeito da semelhança com as Leis Federais nº 10.697/03 e nº 10.698/03, a Lei Distrital nº 3.172/03 discriminou de forma expressa algumas carreiras para as quais não se destinaria. Tal redação teve o condão de retirar a natureza jurídica de Revisão Geral Anual, não podendo, pois, ser aplicada de forma igualitária a todos os servidores públicos distritais.5. A Lei nº 4.356/09 promoveu reestruturação na carreira dos servidores do TCDF, ficando absorvidos em seus vencimentos os índices de reajuste concedido por leis anteriores.6. Segurança denegada.