TJDF MSG - 1010229-20160020435948MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. PROVIDÊNCIAS EFETIVADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Em face das informações prestadas pela autoridade coatora de que suspendeu o procedimento licitatório em curso, até julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, o que já ocorreu, é patente a perda superveniente do interesse de agir, eis que não se evidencia o binômio necessidade-utilidade na presente demanda.2. Prejudicado o objeto do mandamus, é imperativa a extinção do feito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.3. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. PROVIDÊNCIAS EFETIVADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Em face das informações prestadas pela autoridade coatora de que suspendeu o procedimento licitatório em curso, até julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, o que já ocorreu, é patente a perda superveniente do interesse de agir, eis que não se evidencia o binômio necessidade-utilidade na presente demanda.2. Prejudicado o objeto do mandamus, é imperativa a extinção do feito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.3. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
27/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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