DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DOS TESTES PSICOLÓGICOS APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Secretário de Estado, deflagrador do edital do concurso público questionado, é em última análise o responsável pela eliminação do canditado em razão da obediência das normas editalícias. Ademais, como defendeu o ato impugnado, pela teoria da encampação também deve ser tido como parte legítima para o writ.2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Enunciado 20 da Súmula do e. TJDFT).3. O artigo 4º, inciso III da Lei Distrital 3.669/2005 contém a previsão legal de realização de exame psicotécnico para acesso ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias.4. O edital do certame contemplou avaliação psicológica de caráter eliminatório e satisfez o requisito da objetividade dos critérios, com minuciosa explicitação sobre a avaliação psicológica, os instrumentos e as técnicas que se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo, tudo cotejado com as fontes normativas indicadas.5. A garantia do recurso administrativo foi satisfeita ao candidato, vez que foi contemplado com o conhecimento das razões pelas quais foi considerado inapto (entrevista devolutiva prevista no § 2° do artigo 6º da Resolução CFP 001/2002), com o recebimento da cópia do laudo respectivo, bem como com a possibilidade de interposição de recurso e de se fazer acompanhar ou representar por psicólogo de sua confiança.6. A banca revisora utilizou-se de fundamentação técnica adequada e compatível com os critérios selecionados pelo edital, motivo pelo qual não há qualquer violação de dispositivo relacionado ao edital do certame ou à legislação de regência.7. O impetrante não colacionou prova pré-constituída de que haveria confusão entre a banca revisora e a que realizou o exame psicotécnico, bem como não realizou prova de irregularidade da composição desta, não cabendo ao Poder Judiciário presumir violação ao edital ou à legislação de regência com base em meras alegações.8. Segurança denegada.