TRIBUTÁRIO. ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO REAL DA OPERAÇÃO E A PRESUMIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. O Secretário de Estado de Fazenda e o Governador do Distrito Federal não devem figurar como autoridades coatoras legítimas para resolver questão afeta à repetição de indébito relativo ao valor do ICMS cobrado a maior em regime de substituição tributária progressiva, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, porque não são eles quem lança ou cobra os tributos, nem são os responsáveis por autorizar a restituição tributária almejada, na medida em que sua competência está relacionada à formulação e implantação de políticas tributárias, fiscais e financeiras no Distrito Federal.2. O Decreto 35.565/2014 dispõe que a Secretaria de Estado de Fazenda tem uma estrutura orgânica própria, específica para o desenvolvimento de atividades relativas à análise dos pedidos de ressarcimento do ICMS recolhido em regime de substituição tributária, à qual deve ser redirecionada a ação.3. Para apurar que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, acarretando diferença, em favor das impetrantes, entre o valor do tributo recolhido antecipadamente e aquele que resultaria da incidência da alíquota do ICMS sobre os fatos geradores realmente ocorridos, seria imprescindível demonstrar o preço de revenda do combustível no mercado varejista, informação que não consta dos autos, nem são suficientes as meras alegações apostas na inicial, baseadas em memórias de cálculo elaboradas por amostragem, sem amparo em provas documentais específicas e idôneas a comprovar o afirmado.4. As notas fiscais eletrônicas não se prestam a demonstrar o ato ilegal ou abusivo das autoridades apontadas como coatoras, tampouco o direito líquido e certo das impetrantes à repetição do indébito tributário, quando inexiste prova do excesso de exação e dos motivos de indeferimento do pedido de restituição por parte da Administração.5. Preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita acolhidas. Segurança denegada, sem julgamento do mérito.