ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO INSCRITO NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DOENÇA GRAVE. CONCLUSÃO INSUFICIENTE DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO VALOROU DE FORMA TÉCNICA O LAUDO APRESENTADO PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Não se pode considerar o Diretor-Geral do CEBRASPE como autoridade coatora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois, de acordo com vários precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar o concurso público atua por delegação e não detém o poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos. Dessa forma, impõe-se a exclusão do DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE do presente mandamus.2. Não tendo sido apreciado adequadamente pela Junta Médica da Banca Examinadora de concurso público o laudo apresentado pelo Impetrante, em que consta sua limitação de movimentos em razão de ser portador de espondilite anquilosante, ante o não enfrentamento técnico da matéria pelos peritos, deve ser concedida a segurança, reconhecendo-se sua condição de pessoa com deficiência.3. O enquadramento do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º, inciso I, ambos do Decreto 3.298/99, ante a sua condição de portador de doença que gera incapacidade para o desempenho normal de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, lhe permite concorrer à vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso público.4. Segurança concedida. Maioria.