ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR MUDANÇA DE DOMICÍLIO. SUJEIÇÃO À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra ato increpado ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que desproveu recurso administrativo do impetrante Policial Militar, mantendo a decisão que julgara irregulares as contas apresentadas em processo de tomada de contas especial, determinando a devolução de valores recebidos a título de indenização de transporte para mudança de domicílio, ante a não comprovação da utilização dos recursos públicos que lhe haviam sido destinados para esse fim. 2 Se o ato coator é proveniente do Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem figurar no polo passivo do mandado de segurança os membros da Corte de Contas, e não o seu Presidente. Contudo, não se configura vício grave o equívoco na indicação apenas do Presidente da Corte de Contas. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJDFT - determina a competência do Conselho Especial para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e/ou de quaisquer de seus membros. Preliminar rejeitada. 3 A prova documental juntada não evidencia manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas, ante a ausência de prestação de contas, não sendo cabível a dilação probatória nos limites estreitos da ação mandamental. 4 Segurança denegada, com extinção do processo sem julgamento de mérito.