PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. REMESSA DE DADOS CONSTANTES NO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA. FORNECIMENTO PARCIALl. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISUM E APLICAÇÃO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA. INVESTIGAÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR HOMICÍDIO. MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO NO BRASIL E NOS EUA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 3.810, DE 02 DE MAIO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGAR A PROVA PERSEGUIDA - FATO NEGATIVO. PLAUSIBILIDADE DA ASSERTIVA. DECISÃO ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Os atos processuais hão de ser praticados pela forma menos onerosa possível. Se o Facebook sustenta que não pode fornecer os dados pretendidos porque deles não dispõe, autorizado estava o magistrado a adentrar na empresa através de técnicos nomeados e fazer a busca e apreensão de tudo que ali se encontrava do interesse da investigação penal em curso, sem prejuízo de ação penal contra os diretores. Na espécie, a investigação penal destinada a apurar homicídio está caminhando para campo estéril, onde a empresa ora impetrante poderá arcar com pesada multa e seus diretores ainda responderem ação penal por desobediência, mas a prova colimada não chega aos autos. Há um acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, onde, sem maior delonga, poder-se-ia executar a busca e apreensão do material apreendido e depositado naquela nação coirmã. E, quanto ao que estivesse depositado no Brasil, aí sim, se houvesse resistência por parte da impetrante, dar-se-ia a busca e apreensão através de técnicos brasileiros. O fato negativo consistente na afirmação de que a empresa não poder entregar a prova perseguida pela autoridade coatora, pode ser convertido em fato positivo, demonstrando o Ministério Público que não há o obstáculo apontado. Mas até que se faça essa prova tem-se como plausível a assertiva da impetrante de que não entrega a prova perseguida porque não pode e que existe um procedimento próprio estabelecido pelos Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para a devida cooperação. Não se pode exigir que alguém pratique ato que não está ao alcance das suas forças, muito menos sob ameaça de desembolso econômico e ação penal. Segurança concedida para anular a decisão impugnada.