MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02, DE 19 DE ABRIL DE 2016. COMPENSAÇÃO. FALTA JUSTIFICADA. REDAÇÃO SEMELHANTE ÀQUELA CONSTANTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. ORDEM CONCEDIDA. A Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2016, dispôs sobre a concessão de abono de ponto, licença médica e auxílio transporte aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e revogou a Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já reconheceu que a Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, ao fixar critérios diferenciados para a compensação da falta, exorbitou o poder regulamentar. A coincidência da disciplina da compensação de faltas em ambas as Instruções Normativas aliada ao reconhecimento por este Tribunal de Justiça da ilegalidade por exorbitância do poder regulamentar em relação ao art. 4º da Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, impõe o reconhecimento da ilegalidade do art. 4º da Instrução Normativa n. 02, de 19 de abril de 2016. Ordem concedida.