MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CASSAÇÃO DE APONSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). Conforme dispõe o art. 5º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Nestas circunstâncias, desde que o impetrante possa recorrer administrativamente sem qualquer espécie de ônus ou gravame (a lei refere-se a 'caução') e desde que seu recurso administrativo seja processado com efeito suspensivo, a necessidade de impetração fica sistematicamente afastada, porque não existe, mercê daquele efeito recursal, qualquer eficácia no ato impugnado e, consequentemente, qualquer possibilidade de lesão ou ameaça a direito seu. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª Ed. 2ª tiragem, 2010, p. 34.) Liminar revogada. Extinção do feito, sem resolução do mérito.