CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE AFASTA O SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAPENSAMENTO DOS INCIDENTES ACOBERTADOS PELO SIGILO. REGULARIDADE. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Omandado de segurança tem como objetivo assegurar direito líquido e certo que venha a ser obstado por autoridades representativas do Estado, quando não for possível a impetração de habeas corpusou habeas data. Por direito líquido e certo há de se entender como sendo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca, previamente constituída, não cabendo a dilação probatória no curso do mandamus. Não se vislumbra qualquer ofensa à honra e/ou intimidade do acusado, por ocasião do julgamento de ação penal, por si só, no Tribunal do Júri, quando o magistrado determina o desapensamento de incidentes (interceptação telefônica, dados bancários, etc.) acobertados pelo manto do sigilo. O ato, nesse caso, se mostra revestido de legalidade e razoabilidade, mormente pelo fato de que o sigilo há de ser tratado como medida excepcional, aplicável somente em situações em que os predicados acima (honra/intimidade) estejam ameaçados e, no caso, o sigilo foi garantido. Segurança denegada.