ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR). PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS DA PREVIDÊNCIA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal que negou ao impetrante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade plena de reajuste com servidores ativos. 2 A aposentadoria especial de deficientes físicos no serviço público, prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, não foi ainda regulamentada pelo legislador ordinário, devendo se aplicar as do Regime Geral de Previdência. Ao Impetrante, que completou vinte e cinco anos de contribuição antes da vigência da Lei Complementar 142/2013, se deve aplicar as regras da Lei 8.213/1991, já determinado pelo egrégio Conselho Especialo em Mandado de Injunção. 3 O Supremo Tribunal Federal vem atribuindo às autoridades administrativas competentes a análise dos pedidos de integralidade e de paridade dos proventos na aposentadoria especial por deficiência do servidor público. À míngua de suporte legal para deferimento do benefício no valor cheio da última remuneração, bem como a sua paridade com a remuneração dos servidores da ativa, têm-se aplicado as normas gerais previstas pela Constituição para o cálculo dos proventos de aposentadoria, o que deve ser mantido em respeito à isonomia, ante a falta de norma legal expressa capaz de excepcionar a regra contida na Carta Magna. 4 Segurança denegada.