TJDF MSG - 1034705-20110020047681MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE. 1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal. 2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade. 3. Ordem concedida.Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE. 1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal. 2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade. 3. Ordem concedida.Unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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