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Jurisprudência


TJDF MSG - 1035096-20160020302608MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRECLUSAO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. RELATORIA ORIGINÁRIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Mandado de segurança, impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. 1.1. Alegada ilegalidade em exame psicotécnico para o cargo de atendente de reintegração socioeducativo. 1.2. Critérios subjetivos, falta de motivação e ofensa ao contraditório. 1.3. Decisão monocrática de indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita, reformada no julgamento de agravo interno. 1.4. Nova distribuição, com prevenção do órgão, após a relatora originária declarar-se suspeita. 2. Preliminares. 2.1. Inadequação da via eleita, preclusa, em virtude do acolhimento de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do writ. 2.2. Ilegitimidade da autoridade coatora, rejeitada, porque a delegação de atribuições para a execução do contrato não afasta a competência do agente público, integrante do órgão onde o concurso é realizado. 3.Estabelece a Súmula 20 deste Tribunal: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.1. A matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a exigência de exames psicológicos em concursos públicos reveste-se de legalidade apenas quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação psicológica (AgRg no REsp 1492798/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2015).3.2. Reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia (AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2017). 3.3 Esta foi, também,a determinação contida no voto do relator designado para Relator o acórdão relativo ao agravo interno no mandado de segurança, desembargador José Divino, que deu provimento ao recurso para, reformando a respeitável decisão, admitir o processamento do mandado de segurança e conceder a liminar pleiteada para assegurar a permanência da agravante no certame, bem como deterninar a realização de nova avaliação psicológica, adotando-se critérios estritamente objetivos, conforme a Súmula nº 20/TJDFT. 4.Segurança parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 10/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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