MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. RECUSA DO SERVIÇO. SELO INVÁLIDO DE CONFORMIDADE DO INMETRO. REUTILIZAÇÃO DOS ANÉIS DE IDENTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA DO INMETRO. PALAVRA DO GESTOR DO CONTRATO. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DEFESA E PARA RECORRER EM FACE DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS POR OUTRAS MENOS SEVERAS. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa pela recusa genérica da prestação do serviço. O gestor do contrato especificou que, dos 615 (seiscentos e quinze) extintores de incêndio entregues à impetrante para manutenção, 404 (quatrocentos e quatro) retornaram com as seguintes irregularidades: selo inválido de conformidade do INMETRO e sinais de reutilização dos anéis de identificação. 2. Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia pela impetrante; especialmente diante da realização de uma segunda perícia, pelo INMETRO, autarquia federal que funcionou como perito imparcial, diante do inconformismo da impetrante com a primeira. Além disso, a própria impetrante confirmou o uso de selos inválidos. 3. Não há falar em nulidade por ofensa ao devido processo legal administrativo, uma vez que a impetrante apresentou defesa e recurso contra a decisão que rescindiu o contrato e aplicou pena de multa e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, com observância do prazo legal e contratual estipulado. 4. O prazo de defesa prévia diante da possibilidade de incidência da penalidade de inidoneidade para contratar com a Administração Pública é de 5 (cinco) dias, conforme artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/93. 5. No âmbito do Poder Executivo, a competência para a aplicação da sanção de inidoneidade é exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal e, sendo instaurado procedimento autônomo para a submissão da questão a esta autoridade, deve ser deferido ao licitante prazo de defesa de 10 (dez) dias, conforme artigo 87, § 3º, da Lei 8.666/93 6. Em processo licitatório praticado no âmbito do Poder Judiciário, onde se tem a coincidência da autoridade competente para aplicar a sanção de inidoneidade e todas as demais, sem a instauração de um procedimento autônomo para a aplicação daquela, não há falar em oferta de prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia artigo 87, § 3º, da Lei 8.666/93), prevalecendo, neste caso, a exegese do artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/93. 7. Apenalidade de inidoneidade, por ser de competência exclusiva da autoridade administrativa máxima do órgão/entidade pública contratante, não tem previsão legal de recurso administrativo, o que a legislação previu, no artigo 109, inciso III, da Lei 8.666/93, foi somente a possibilidade de o interessado formulado pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Aincidência concreta das penalidades indicadas no artigo 87 da Lei 8.666/93 situa-se na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa competente. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos deve ser restrita aos critérios de legalidade, admitindo-se a reavaliação do mérito administrativo unicamente nas hipóteses de ofensa latente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Arescisão do contrato e a aplicação das penalidades de multa e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública são proporcionais à gravidade das condutas praticadas, tanto que o contratante atribuiu ao tipo de infração cometido pela impetrada o grau máximo. Ademais, o serviço de manutenção de extintores tem relação com a segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionais que transitam diariamente pelo Tribunal. 10. No caso concreto, ocorreram duas análises do inconformismo da impetrante, uma pela Assistência Técnica da Presidência e outra por esta. 11. Segurança denegada.