MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER O ATO. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. EXCLUSÃO DE AUTORIDADE QUE NÃO GOZA DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ, SEM INFLUÊNCIA DA IMPETRANTE PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se uma das autoridades indicadas pelo impetrante não goza de foro especial por prerrogativa de função, deve ser excluída do polo passivo do mandamus. O Supremo Tribunal Federal, no MS 25641, definiu quatro elementos que devem ser observados para que não haja a reposição ao erário. Demonstrado que o valor pago à impetrante foi obtido a partir de cálculos efetuados pela Administração Pública, com base em declarações fornecidas pela CEB, afirma-se que a impetrante se houve de boa-fé e não interferiu ou influenciou para a concessão da vantagem impugnada. A Lei que instituiu o benefício foi alterada por diploma legal impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, na qual o STF deferiu a medida e, ao final, julgou procedente o pedido. Ademais, na época em que os benefícios foram pagos a maior, havia divergência neste Tribunal sobre a interpretação da matéria. Assim, depreende-se que havia dúvida acerca da interpretação da norma infringida e, também, interpretação razoável, embora errônea da Lei pela Administração. A jurisprudência mais recente tem proclamado que não é necessário o ressarcimento de importâncias recebidas de boa-fé por erro da administração pública, em razão do caráter alimentar das parcelas percebidas. Segurança concedida.