TJDF MSG - 1039009-20160020043939MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE SUBSTRAÇÃO DO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE DE PARCELA INTITULADA CORREÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Há violação a direito líquido e certo de servidor que experimenta decréscimo em seus vencimentos, decorrente de subtração do contracheque de parcela que vinha sendo recebida há bastante tempo, mediante ato levado a cabo por autoridade coatora, a qual não lhe facultou, antes da implementação das medidas que o afetasse diretamente, conforme expressamente consignado no aresto proferido pelo Tribunal de Contas da União, o exercício, em sua plenitude, do contraditório e ampla defesa. 2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE SUBSTRAÇÃO DO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE DE PARCELA INTITULADA CORREÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Há violação a direito líquido e certo de servidor que experimenta decréscimo em seus vencimentos, decorrente de subtração do contracheque de parcela que vinha sendo recebida há bastante tempo, mediante ato levado a cabo por autoridade coatora, a qual não lhe facultou, antes da implementação das medidas que o afetasse diretamente, conforme expressamente consignado no aresto proferido pelo Tribunal de Contas da União, o exercício, em sua plenitude, do contraditório e ampla defesa. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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