TJDF MSG - 1042699-20170020115289MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI 7.713/1988 - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. I. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 só dispensou o recolhimento do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave. II. O impetrante é portador de neoplasia maligna, mas encontra-se em atividade, condição que afasta a incidência do benefício. III. A ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade. A concessão de isenção é uma faculdade do Estado, fundada em juízo de conveniência e oportunidade. É vedada a interpretação extensiva, pelo Poder Judiciário, de hipótese de isenção. A ampliação do benefício a servidores públicos da ativa depende da edição de lei formal. IV. Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI 7.713/1988 - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. I. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 só dispensou o recolhimento do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave. II. O impetrante é portador de neoplasia maligna, mas encontra-se em atividade, condição que afasta a incidência do benefício. III. A ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade. A concessão de isenção é uma faculdade do Estado, fundada em juízo de conveniência e oportunidade. É vedada a interpretação extensiva, pelo Poder Judiciário, de hipótese de isenção. A ampliação do benefício a servidores públicos da ativa depende da edição de lei formal. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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