TJDF MSG - 1043648-20160020191367MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE - SUM 20 TJDFT - REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE - INVIABILIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. 1. A subjetividade na aferição do perfil psicológico implica em burla ao princípio do concurso público, ensejando a nulidade da exclusão do candidato do certame e inviabilizando a realização de nova avaliação psicológica, diante da ausência de critérios objetivos. 2. Concedeu-se a segurança, para declarar a nulidade do ato que considerou a impetrante inapta na fase de avaliação psicológica e determinar a sua participação nas demais fases do concurso.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE - SUM 20 TJDFT - REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE - INVIABILIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. 1. A subjetividade na aferição do perfil psicológico implica em burla ao princípio do concurso público, ensejando a nulidade da exclusão do candidato do certame e inviabilizando a realização de nova avaliação psicológica, diante da ausência de critérios objetivos. 2. Concedeu-se a segurança, para declarar a nulidade do ato que considerou a impetrante inapta na fase de avaliação psicológica e determinar a sua participação nas demais fases do concurso.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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