TJDF MSG - 1045711-20160020364186MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. I - O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é autoridade competente para figurar no pólo passivo do mandado de segurança porque possui competência para determinar a forma de cálculo do imposto, em especial porque resultado de Convênio por ele subscrito. II - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Precedentes do STJ e deste TJDFT. III - A concessão de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período pretérito, nos termos da Súmula 271 do STF. IV - Segurança parcialmente concedida e agravo interno prejudicado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. I - O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é autoridade competente para figurar no pólo passivo do mandado de segurança porque possui competência para determinar a forma de cálculo do imposto, em especial porque resultado de Convênio por ele subscrito. II - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Precedentes do STJ e deste TJDFT. III - A concessão de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período pretérito, nos termos da Súmula 271 do STF. IV - Segurança parcialmente concedida e agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão