MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA AGEFIS.PRESCRIÇÃO. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a matéria trazida a exame no writ prescinde de dilação probatória. 2. Nos termos art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando a data da ciência dos fatos até a instauração do PAD, não transcorreu o prazo prescricional em abstrato (dezesseis anos, art. 109, II, CP). O PAD, por sua vez, interrompe o prazo prescricional, de forma que a prescrição não se verifica entre a abertura e a decisão demissória proferida em 21/02/2017 pelo Governador do Distrito Federal e publicado em 22/2/2017 (fl. 247). Logo, antes do transcurso do prazo. 3. O despacho de indiciamento apenas especifica os fatos ocorridos, na forma da Lei Complementar 840/2011, não demonstrando qualquer irregularidade, nem a alegada parcialidade da comissão processante. 4. Pelo que consta nos autos, a Comissão processante indeferiu o pedido de diligências, no sentido de apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações, ao argumento de que essa comparação mostrava-se desnecessária, ante a imputação de infração disciplinar de natureza formal. 5. Não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, porque, in casu, desnecessário apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações. 6. Evidentemente não se mostra cabível a dosimetria da pena administrativa no caso de aplicação da penalidade de demissão. É dizer: existindo o enquadramento da conduta como hipótese de infração disciplinar punível com demissão, não resta alternativa à autoridade julgadora a não ser aplicar a penalidade prevista na lei. 7. Segurança denegada.Unânime.