MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - DESTITUIÇÃO DA ATIVIDADE DE JUIZ DE PAZ - DIREITO DE IMAGEM ATENUADA - FUNÇÃO INVESTIDA DE MUNUS PÚBLICO - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. I. O processo administrativo disciplinar é instrumento para apurar as supostas infrações disciplinares e, tal qual o processo judicial, é regido pelas garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao Poder Judiciário não é facultada a incursão no mérito administrativo. Quando provocado, deve apreciar apenas os aspectos de legalidade das decisões. II. A interposição de pedido de reconsideração, por si, não legitima a continuidade da conduta advertida. A admoestação sobre o incorreto procedimento, apesar de não ter caráter sancionador, deve ser acatada de pronto, ante o poder-dever da Corregedoria de Justiça local de primar pela observância da legalidade estrita da prestação de serviços públicos e dos procedimentos a ele inerentes. III. O fato de o impetrante encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não impede a aplicação de pena de destituição da atividade. Precedente do STJ. IV.O direito de imagem merece atenuação em acontecimentos de caráter público com figura investida de munus público. O registro da imagem de Juiz de Paz, durante a celebração de cerimônia, não evidencia prejuízo à intimidade. O interesse individual deve ser contrabalanceado com outros constitucionalmente tutelados. O casamento é ato público de relevante importância social, protegido pela Constituição Federal, e exige celebração que, feita por Juiz de Paz, necessariamente, expõe a imagem durante o exercício das funções que lhe são inerentes. V. A Comissão Processante concluiu que a conduta do indiciado maculou a formalidade e a solenidade de ato público, sem justo motivo, conduta essa que se amolda ao art. 116, incisos II e IX, e ao art. 117, V, da Lei 8.112/90. Acolhido o relatório final pelo Corregedor da Justiça do TJDFT e imposta a pena de destituição da atividade pelo Presidente do TJDFT. Não há falar em desproporcionalidade da sanção, pois em conformidade com o artigo 132, inciso XIII, da Lei 8.112/90. VI. Ordem denegada.