PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ILICITUDE DA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REMESSA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. O impetrante pretende a restituição de determinada quantia em dinheiro que foi subtraída do interior de sua residência mediante furto, e que foi objeto de investigação pela Polícia Federal, sob suspeita de ser oriunda de crime de corrupção passiva praticado em desfavor da Caixa Econômica Federal. O Inquérito Policial foi arquivado por ausência de indícios de crimes praticados pelo impetrante. 2. Arquivada a investigação criminal, perde efeito a prova sobre a origem lícita do dinheiro apreendido, não se podendo cogitar sobre os motivos pelos quais o impetrante guardava em casa significativa quantidade em dinheiro, nem sobre as razões pelas quais foi demitido do emprego público que ocupava. 3. O Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas cuja retenção não interesse mais ao processo criminal ou às investigações preliminares, nem sobre as quais recaia proibição legal, serão restituídas quando não houver dúvida quanto ao direito de quem as reclamar. 4. Nesse aspecto, a prova pré-constituída não comprova a inequívoca propriedade do numerário apreendido no curso da ação penal de furto, especialmente quando considerado que o imposto de renda é lançado por homologação, o que significa que a declaração é realizada pelo próprio sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que os comprovantes de rendimentos que deveriam sustentar a veracidade das informações prestadas à Receita Federal não representam a situação patrimonial declarada. 5. Ademais, o crime de furto ocorreu em 31/03/2013, mas as declarações de imposto de renda somente foram transmitidas à Receita Federal no dia seguinte, em 1º de abril de 2013, perdendo força como prova de propriedade. 6. O dinheiro apreendido, contudo, não pode ser objeto de perdimento em favor da União porque não mais interessa à jurisdição criminal, devendo ser vinculado ao Juízo Cível para seguir o rito de arrecadação de bem jacente, de ausente, ou coisa vaga, conforme o caso, se o impetrante não ajuizar a competente ação. 7. Denegada a segurança, sem julgamento do mérito, para possibilitar a discussão da matéria em ação ordinária.