MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OMISSÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA SUSPENSA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. No caso dos autos, percebe-se que a suposta omissão alegada, que consubstanciaria o ato coator, se tratava, em verdade, de suspensão diretamente determinada no curso dos mencionados Processos Administrativos, uma vez que o Governador do Distrito Federal havia, utilizando de sua prerrogativa, ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 2016.00.2.000980-6) contra a supracitada Emenda nº 93/2015, ao fundamento de que houve usurpação da competência do Poder Executivo para legislar de assuntos que lhes são privativos. Consoante se percebe do Acórdão de nº 1011667, a referida ADI foi julgada por este c. Conselho Especial em 11/4/2017, ocasião na qual fora reconhecida, à unanimidade, a inconstitucionalidade da norma analisada, que permitiria aos então celetistas transmudarem para o regime estatutário. Alinhados os argumentos supra, é de uma clareza solar que se consolidou a perda superveniente do interesse de agir, eis que eram as alterações então vigentes, inseridas ao texto da LODF pela Emenda nº 93/2015, que fundamentavam o presente pleito e permitiam o exercício do pedido de transferência para o Regime Estatutário.