TJDF MSG - 1055557-20170020127406MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. CABIMENTO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. 5º da Constituição Federal. 2. A ausência de intimação da parte quanto à inclusão em pauta de recurso de reconsideração em tomada de contas especial, impossibilitando-a de realizar sustentação oral, revela nítida inobservância ao Regimento Interno do TCDF e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidadedo julgamento. 3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. CABIMENTO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. 5º da Constituição Federal. 2. A ausência de intimação da parte quanto à inclusão em pauta de recurso de reconsideração em tomada de contas especial, impossibilitando-a de realizar sustentação oral, revela nítida inobservância ao Regimento Interno do TCDF e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidadedo julgamento. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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