MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO PELA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. 1. Diante de sentença desconstitutiva da maternidade transitada em julgado, a averbação no cartório do registro civil de pessoas naturais é consectário lógico da decisão que se tornou imutável, podendo ser providenciada até de ofício, ou a requerimento do inventariante, no interesse dos herdeiros do falecido. 2. Frente ao direito potestativo, eventual prazo não estaria fixado na lei para a propositura da ação, mas para o exercício do direito, de modo que a extinção da ação seria mera consequência da extinção do direito. Contudo, ante a sentença transitada em julgado, não há falar em extinção do direito potestativo exercido. 3. A pretensão de obstar a averbação da sentença transitada em julgado não constitui direito líquido e certo, o que torna inviável a ação mandamental. 4. Ordem denegada.