TJDF MSG - 1061019-20160020375952MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE CARGOS COMISSIONADOS. PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão de ver publicados os decretos de exoneração dos policiais civis ocupantes de cargos comissionados não consiste em mero exercício do direito legalmente assegurado em não permanecer exercendo cargo de chefia contrariamente à sua vontade, mas de utilizar essa prerrogativa como instrumento de pressão com vistas à equiparação salarial desejada. 2. Em que pese o direito de liberdade legalmente assegurado, a medida requerida contribuiria para tornar a estrutura da segurança pública do Distrito Federal completamente acéfala. Em se tratando de conflito de interesses não há dúvidas de que o particular deve ceder em prol do interesse coletivo. 3. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE CARGOS COMISSIONADOS. PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão de ver publicados os decretos de exoneração dos policiais civis ocupantes de cargos comissionados não consiste em mero exercício do direito legalmente assegurado em não permanecer exercendo cargo de chefia contrariamente à sua vontade, mas de utilizar essa prerrogativa como instrumento de pressão com vistas à equiparação salarial desejada. 2. Em que pese o direito de liberdade legalmente assegurado, a medida requerida contribuiria para tornar a estrutura da segurança pública do Distrito Federal completamente acéfala. Em se tratando de conflito de interesses não há dúvidas de que o particular deve ceder em prol do interesse coletivo. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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